AREsp 2651404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NEWTON STENICO FERREIRA; Recorrida: imobiliária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Imobiliária, Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Boa Fé Contratual/processual, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil De Imobiliária Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Boa Fé Contratual/processual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NEWTON STENICO FERREIRA

Agravante

imobiliária recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a imobiliária agiu com má-fé ou negligência ensejando dever de indenizar
  2. 2 Se a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre o espólio e a imobiliária, com inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.