AREsp 2955125 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade da instituição de pagamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e determinou o ressarcimento dos valores, além de indenização por danos morais; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição De Pagamento, Fraude Em Transações Após Furto De Celular, Falha Na Prestação Do Serviço, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição De Pagamento Fraude Em Transações Após Furto De Celular Falha Na Prestação Do Serviço Indenização Honorários Sucumbenciais Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar o dever de indenizar da instituição de pagamento à luz da responsabilidade objetiva do CDC diante da alegação de regularidade das operações?
  2. 2 Se a hipótese exige reexame do acervo fático-probatório, aplica-se a vedação da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade da instituição de pagamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e determinou o ressarcimento dos valores, além de indenização por danos morais; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.