AREsp 1889573 - DECISAO

DECISÃO POSTO BISSONI LTDA. (POSTO) ajuizou ação de restituição de valores contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO), objetivando a reparação por danos materiais decorrentes de defeito na prestação de serviços do BANCO Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para condenar o BANCO ao pagamento de reparação por danos materiais em favor do POSTO, no valorde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformado, o BANCO apelou da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE REPASSOU A SENHA E TOKEN VIA INTERNET A TERCEIROS. INFORTÚNIO QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA AUTORA. PREJUÍZOS QUE NÃO DETÊM NEXO CAUSAL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 202) Os embargos de declaração opostos pelo POSTO foram rejeitados (e-STJ, fls. 252/261). Irresignado, o POSTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts.1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I, 1.013, do NCPC.Sustentouque o Tribunal foi omisso em relação aos seguintes pontos: a) que o sistema virtual que o POSTO estava operando na data dos fatos era o mantido pelo próprio banco, portanto não houve negligência por parte do POSTO; b) o fato de o BANCO ter notadoe ligado de imediato relatando uma movimentação atípica, fora do comum na conta do POSTO, e ter aparentemente "bloqueado tal operação"; e c) o BANCOestornou o montante do valor para a conta do POSTO, mas, posteriormente, sem apresentar qualquer justificativa ou esclarecimento, apenas retirou tal valor da conta. O apelo nobre não foi admitido, sob os fundamentos da ausência de omissão no aresto recorrido e da incidência da Súmula nºs 7 do STJ. O POSTO então manejou agravo em recurso especial, refutando a incidência da Súmulanº 7 do STJ e reafirmando a omissão no acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do NCPC. O POSTO sustentou que o Tribunal foi omisso pois não se manifestou sobre o fato de que o sistema virtual que o POSTO estava operando na data dos fatos era o mantido pelo próprio banco, portanto não houve negligência por parte do POSTO; o fato de o BANCO ter notado e ligado de imediato relatando uma movimentação atípica, fora do comum na conta do POSTO, e ter aparentemente "bloqueado tal operação"; e o BANCO estornou o montante do valor para a conta do POSTO, mas, posteriormente, sem apresentar qualquer justificativa ou esclarecimento, apenas retirou tal valor da conta. Contudo, verifica-se que o TJSC se pronunciou sobre a controvérsia a que o POSTO reputou não ter sido enfrentada, consignando o seguinte: No caso dos autos, a existência da relação contratual entre as partes é incontroversa. A questão controvertida cinge-se em averiguar se as movimentações na conta corrente do autor foram decorrentes de sua culpa exclusiva, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira, ora recorrente. Porém, em que pese as alegações do requerente, no caso em destaque não pode o demandado ser responsabilizado pelo prejuízo decorrente de fator estranho ao risco inerente à própria atividade explorada. Isso porque, ao que se dessome dos autos, o prejuízo suportado pelo demandante não advém do exercício da atividade bancária do requerido, mas sim, de sua conduta. Com efeito, o representante do autor narrou na exordial ter recebido ligação de uma suposta preposta da instituição financeira ré, pela qual foi instruído a fazer o download de aplicativo para atualização do sistema de internet banking pelo qual acessava sua conta, e, uma vez instalado em seu computador, inseriu seus dados bancários sigilosos, como senha e código token, do que acarretou o acesso fraudulento de sua conta bancária por terceiros e uma transferência eletrônica indevida, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Do conjunto probatório extrai-se "relato de fraude contra conta corrente no banco santander" (fl. 31): "Venho através deste relatar que no dia 26/02/2016 por volta de 11:40 as 12:30 horas me ligou um suposto funcionário com nome de Sabrina do banco que já sabia que eu era a pessoa responsável pela conta da empresa comunicando que seria preciso uma atualização no programa do banco. Como eu por coincidência não estava conseguindo entrar na conta a alguns dias entrei no site santander empresarial e executei alguns passos baixando um aplicativo, que não recordo o nome indicado pela pessoa, inclusive com o número do token, mas a pessoa não pediu senha nada por telefone, simplesmente para entrar na conta." Conforme os fatos relatados pelo autor à exordial, bem como em boletim de ocorrência, percebe-se que houve operação realizada por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram êxito em obter os dados sigilosos do titular da conta, mediante golpe por telefone e aplicativo de internet. Diante de tal quadro e considerando-se as alegações autorais, verifica-se não ser caso de se atribuir responsabilidade à instituição financeira, em razão do lançamento questionado. Não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, mas sim desídia do próprio gerente da empresa autora, visto que seguiu instruções de terceiro desconhecido e acabou por lhe informar seus dados bancários sigilosos, sendo que àquele incumbia, exclusivamente, sua guarda e zelo. Nesse viés, era obrigação do titular da conta corrente a preservação da respectiva senha e token, não podendo ser atribuída à casa bancária a responsabilidade pela operação realizada em seu nome por terceiros. Na hipótese dos autos, portanto, não resta evidenciado nexo causal entre o dano relatado e o exercício da atividade desenvolvida pela instituição financeira demandada. Resta configurada, pois, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, prevista no inciso II do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. .. Desse modo, inexistente nexo causal entre a prestação dos serviços e os prejuízos relatados pelo autor, não sendo hipótese de responsabilização civil objetiva da instituição bancária requerida, há que se reformar a Sentença no sentido de afastar a condenação da instituição à restituição dos valores transferidos da conta corrente do posto requerente e, consequentemente, julgar improcedente a ação (e-STJ, fls. 208/211). Assim, tem-se que o TJSC decidiu a lide de forma fundamentada e integral. Portanto, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.772.534/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 15/3/2021, DJe 18/3/2021 - sem destaques no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. ATRASO DE SEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC/15. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. (..) 14. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.859.642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 1/3/2021, DJe 3/3/2021 - sem destaques no original) Afasta-se, portanto, a alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do NCPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do POSTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.