AREsp 2705712 - DECISAO

AREsp 2705712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, configurando hipótese da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EUCIMAR VIANA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Com Cartão, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Com Cartão Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EUCIMAR VIANA MARINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por movimentações e saques indevidos realizados com cartão furtado
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, configurando hipótese da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita