REsp 2179237 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima pelo download e pela concessão de acesso remoto via aplicativo, não comprovando nexo causal entre a...

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Parties
Recorrente: IVANI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Informação E Segurança, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Informação E Segurança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

IVANI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, I, e 14 do CDC
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atividade bancária e o dano
  3. 3 ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima pelo download e pela concessão de acesso remoto via aplicativo, não comprovando nexo causal entre a atividade bancária e o dano; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.