AREsp 2741990 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VERA LÚCIA CARDOSO COUTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 348, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há como responsabilizar a instituição financeira por transferência realizada por correntista de forma livre e espontânea com uso de cartão e senha pessoal, ainda que tenha vítima do golpe nominado "bilhete premiado". - A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é infinita. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta , além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 186 e 927 do CC, e 14 do CDC. Sustenta, em síntese, a responsabilidade do banco recorrido por violação da garantia de segurança, pois deveria ter questionado a ação de senhora idosa em operar grandes quantias acompanhada de terceiro e distante de sua casa. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 557-578, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente violação aos arts. 186 e 927 do CC, e 14 do CDC., sustentando a responsabilidade do banco recorrido por violação da garantia de segurança, pois deveria ter questionado a ação de senhora idosa em operar grandes quantias acompanhada de terceiro e distante de sua casa. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 355-358, e-STJ): No caso, suficientemente comprovada a culpa exclusiva da consumidora pelo evento danoso, dado que ficou demonstrado no feito que a autora foi vítima de um golpe sem qualquer participação do apelado. A prova dos autos demonstra que a transferência realizada pela autora foi mediante uso de senha pessoal e intransferível. Os relatos constantes nos boletins de ocorrência de ordem 5 e 7 divergem. .. No primeiro depoimento, ressai que a autora somente constatou a possibilidade de estar caindo em um golpe após ter realizado a transferência ora discutida e depois de ter realizado saques em outra instituição financeira. Além disso, no depoimento prestado à Polícia Civil consta que a autora ficou sozinha com a gerente, ocasião que poderia ter mencionado o suposto golpe, nada fez nesse sentido. Decorre que, na realidade, a autora pactuou com terceiros, fora da agência bancária, almejando a obtenção de lucro, realizando saques e transações de forma a atender ao combinado, apesar de, posteriormente, constatar ter sido vítima de golpe. Uma vez que a apelante se dirigiu até a instituição financeira e formalizou a transferência mediante uso de senha eletrônica, utilizando-se os dados e documentos pessoais, não seria possível exigir que o apelado suspeitasse da transação e oferecesse alguma medida protetiva. Ademais, como informado no depoimento prestado à Polícia Civil, a autora ficou sozinha com a gerente e mesmo assim anuiu com a transação. Não comprovou ou sequer afirmou estar sendo coagida ou ameaçada por terceiros a realizar a transação. Tampouco demonstrou intenção de relatar o que estava acontecendo aos prepostos do Réu que lhe atenderam, os quais não estavam obrigados a vislumbrar a ação de estelionatários, imperceptível mesmo para a vítima até aquele momento. O fato de a recorrente estar acompanhada por terceiros, por si só, não é suficiente para levantar a suspeita acerca da transação, que repito, ocorreu mediante pedido e uso de senha pessoal da autora. Apesar de a recorrente ser idosa e hipervulnerável decorre possuir capacidade civil, ser titular de diversas contas bancárias e, portanto, tem poder necessário para realizar a movimentação. Ainda que a autora afirme que Helena apresentou os dados da conta para a transferência, nada demostra que a estelionatária agiu em nome da correntista, notadamente porque a transferência foi realizada mediante uso de cartão e senha pessoal, fato sequer impugnado pela autora. Portanto, a transferência contestada decorreu de fatores externos ao vínculo estabelecido entre a recorrente e o recorrido. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, plenamente capaz e titular de diversas contas bancárias, constatando o uso de senha pessoal e o comparecimento da titular da conta à agência, e a ausência de qualquer participação do banco, que nada poderia ter feito no caso concreto. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1357975/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp 1.065.134/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 23/11/2017. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA