AREsp 2767198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva, que deixou de adotar a devida cautela. 4. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por MARIA DE FÁTIMA FONTES DE FARIA FERNANDES, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 735-736, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 791-797. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva, que deixou de adotar a devida cautela. 4. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Da análise dos argumentos expostos pela parte agravante nas razões de agravo em recurso especial, observa-se que foram impugnados os óbices da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de modo que o presente agravo interno deve ser provido. Desse modo, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do processo. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DE FÁTIMA FONTES DE FARIA FERNANDES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C OM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE. RECURSOSDE AMBOS OS LITIGANTES. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ENTREGA DADOS PESSOAIS A FRAUDADOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA OU DE SEUS PREPOSTOS PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO E O DA AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME." (fl. 621). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 637-643). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015; e 14 do CDC. Sustenta haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo quanto ao exame das seguintes teses: a) "sobre a responsabilidade da Requerida Havana Assistência Financeira e, também, sobre a impossibilidade de improcedência total da demanda em razão da existência de uma outra Requerida, cuja responsabilidade foi devidamente reconhecida pela sentença de origem e não recorrida, à luz do artigo 1005 do CPC" (fl. 652); b) "qual foi a empresa responsável pelas tratativas do contrato com a Autora (intermediadora), que colheu todos os seus dados e documentos e, também, para que consigne expressamente qual empresa recebeu o valor de R$ 33.531,90 pago pela Autora, identificando o conteúdo dos documentos às fls. 34 e 35 do processo materializado, analisando, dessa forma, a responsabilidade da respectiva empresa sob esse viés" (fl. 653); c) "se o recebimento do valor do contrato pela intermediadora e responsável pelo contrato implica na quitação deste contrato, ante a responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, à luz do artigo 14 do CDC" (fl. 653); e d) "a responsabilidade do Banco Pan ao permitir que fraudadores realizassem um contrato em seu nome, culminando em falha na prestação e falta de segurança em seus serviços" (fl. 653). No mérito, defende a existência de falha na prestação de serviços por parte das ora agravadas, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária das empresas. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, às fls. 672-675. O recurso fora inadmitido na origem, por isso a interposição de agravo em recurso especial. Os autos ascenderam a esta Corte. Ao analisar o recurso, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de observância do Princípio da dialeticidade. A sucumbente interpõe o presente agravo interno. Apesar de preliminarmente esta Relatoria entender por plausíveis as argumentações e dar provimento ao agravo interno, para a reconsideração da decisão agravada, na acurada análise do processo, constata-se que, não obstante o conhecimento do agravo, o recurso especial não tem como prosperar. Extrai-se do caderno processual que MARIA DE FÁTIMA FONTES DE FARIA FERNANDES ajuizou ação de declaração de quitação de contrato, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A. e HAVANA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA argumentando, em síntese, que celebrou negócio com HAVANA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA. porque esta lhe informou que teria direito a receber determinado crédito referente a juros abusivos cobrados em empréstimo celebrado por ela junto à instituição financeira BANCO PAN S.A. Desse modo, fez acordo com HAVANA, pagando-lhe determinado valor a fim de que esta desse quitação ao empréstimo e lhe pagasse os juros abusivos. Afirmou que, mesmo procedendo ao pagamento da quantia requerida por HAVANA, a requerida não cumpriu com a quitação do empréstimo, cujos descontos continuaram ocorrendo. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes para declarar inexistente o débito, bem como para determinar a devolução, de forma simples, dos valores pagos e não contratados. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da instituição bancária para julgar improcedente a pretensão autoral e julgou prejudicado o apelo da parte autora, que buscava a majoração do quantum indenizatório, com base nos seguintes fundamentos: "A autora informa que realizou todos os procedimentos diretamente com intermediadora do Banco Pan, afirmando não ser possível a pactuação do contrato de empréstimo sem o fornecimento dos seus dados diretamente por ela ao banco. O Banco trouxe a Cédula de Crédito Bancário nº 352677795 devidamente assinada digitalmente pela autora (por meio de foto capturada no momento da contratação (denominada selfie), acompanhada de cópia dos documentos pessoais, bem como o comprovante de liberação da quantia de R$ 34.731,90(trinta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa centavos) na conta da autora. Não obstante, os estelionatários costumam se utilizar de artimanhas complexas e até de elementos informatizados a fim de ludibriarem as vítimas, como no caso dos autos, em que a autora entregou seus dados diretamente ao fraudador. Entendo que a parte autoral não tomou as cautelas que se esperariam em situações desse jaez, até porque não é usual que financeiras requeiram a realização de empréstimo de alto valor a fim de reparar danos por juros abusivos. Assim, o conjunto probatório permite concluir que inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelo evento. Em que pese o infortúnio da apelante, seu dano não pode ser transferido a terceiro que para ele não contribuiu. Dessa forma, observa-se que o dano experimentado pela autora decorreu de sua própria falta de cautela, efetuando transferência em favor de terceiro sem tomar precauções mínimas. Impõe-se, por conseguinte, reconhecer a ausência do nexo causal e culpa exclusiva da vítima, fatos que impedem o acolhimento dos pedidos iniciais. Deste modo, incabível a pretendida restituição dos valores subtraídos e a reparação por danos morais, porquanto ausentes os requisitos para a responsabilização civil. (..)" (fls. 625-626, g. n.). Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial do STJ firmado com base no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, assumindo o risco integral pela sua atividade, desincumbindo-se apenas se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não mais exista. O referido entendimento foi pacificado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.199.782/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011, no qual ficou assentado que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.197.929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma vez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. 3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.335.920/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023) Como se observa, na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de configuração de culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5 . Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima. 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.006.080/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. É como voto.