AREsp 2739080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a pretensão de afastar a responsabilização do banco demandaria revolver o conjunto...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/indenizatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Bancária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/indenizatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível culpa exclusiva da vítima/excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II, do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a pretensão de afastar a responsabilização do banco demandaria revolver o conjunto fático-probatório (ex.: transferências de R$ 49.499,99 a três titulares em menos de duas horas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso