REsp 2142292 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar eventual falha no serviço bancário ou nexo causal com a fraude, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha do banco e pela culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Parties: Recorrente: ANA ROSA VILLAS BOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Golpe Do Boleto, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tratamento De Dados (lgpd)

Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Golpe Do Boleto Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno E Fortuito Externo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tratamento De Dados (lgpd)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA ROSA VILLAS BOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

1 responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de golpe por boletos falsos sem comprovação de falha nos canais oficiais
2 necessidade de reexame fático-probatório para provar vulnerabilidade do sistema bancário
3 caracterização de culpa exclusiva do consumidor e afastamento do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.