REsp 2209919 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (selfie, geolocalização, IP, envio de documentos e transferências voluntárias), pela regularidade da contratação e pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, afastando o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: ANIZIA GOMES SANTOS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Em Operações Bancárias, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas Em Recurso Especial
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Em Operações Bancárias Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANIZIA GOMES SANTOS

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada diante da alegação de fraude em operação bancária, em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  2. 2 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (selfie, geolocalização, IP, envio de documentos e transferências voluntárias), pela regularidade da contratação e pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, afastando o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.