AREsp 2874835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acolhimento das alegadas razões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do...

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Parties
Embargante: BANCO TRIÂNGULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Art. 489 Do CPC, Excludentes De Responsabilidade (cdc, Art. 14, § 3º)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Art. 489 Do CPC Excludentes De Responsabilidade (cdc, Art. 14, § 3º)

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Parties

BANCO TRIÂNGULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar fundamentos de que a tese recursal não se apoia na revisão de fatos ou provas, mas na correta subsunção jurídica da moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 se a decisão recorrida violou dispositivos legais ao não considerar as excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º)
  3. 3 se houve violação do art. 489 do CPC e se seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acolhimento das alegadas razões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.