AREsp 2900510 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de falha do banco e pela culpa exclusiva da vítima (fortuito...

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Parties
Recorrente: FABIANO QUADROS RUCKERT; Recorrido: Banco Daycoval; Terceiro (empresa Fraudadora): RN Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Fortuito Externo, Site Mimetizado, Vazamento De Dados, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Bancária Fortuito Externo Site Mimetizado +3 more

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Parties

FABIANO QUADROS RUCKERT

Recorrente

Banco Daycoval

Recorrido

RN Capital

Terceiro (empresa Fraudadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada em caso de fraude bancária quando há alegação de culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de falha do banco e pela culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), afastando a responsabilidade objetiva do Banco Daycoval; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.