AREsp 2874835 - ACORDAO

AREsp 2874835 - ACORDAO

Mantém-se o decisum porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu falha na prestação de serviço da instituição financeira ao não adotar medidas adequadas para impedir transações atípicas; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se...

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Parties
Agravante: BANCO TRIÂNGULO S.A. (TRIBANCO); Agravado: UESLEI RODRIGUES PACHECO E CIA LTDA - EPP (LOJA 01 - MATRIZ); Agravado: UESLEI RODRIGUES PACHECO E CIA LTDA - EPP (LOJA 02 FILIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviço, Excludentes De Responsabilidade Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviço Excludentes De Responsabilidade Do CDC Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

BANCO TRIÂNGULO S.A. (TRIBANCO)

Agravante

UESLEI RODRIGUES PACHECO E CIA LTDA - EPP (LOJA 01 - MATRIZ)

Agravado

UESLEI RODRIGUES PACHECO E CIA LTDA - EPP (LOJA 02 FILIAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço ao não impedir transações financeiras atípicas realizadas por fraudadores na conta da recorrida
  2. 2 Se a decisão recorrida violou dispositivos legais ao não considerar as excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II)

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu falha na prestação de serviço da instituição financeira ao não adotar medidas adequadas para impedir transações atípicas; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC porquanto o acórdão recorrente examinou e fundamentou as questões essenciais; e as excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC não foram demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem