REsp 2100201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu responsabilidade concorrente entre consumidora e instituição financeira em caso de fraude bancária, afastando a exclusividade da culpa do banco. 2. O Tribunal de origem concluiu que a consumidora contribuiu para a fraude ao fornecer dados bancários a terceiros, enquanto o banco falhou ao não impedir operações incompatíveis com o perfil da cliente. 3. A decisão determinou a divisão proporcional dos prejuízos entre as partes, com base no artigo 945 do Código Civil, e afastou o dever de indenizar por danos morais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada em razão de culpa concorrente da consumidora em caso de fraude bancária. 5. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, mas pode ser elidida mediante comprovação de inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. A decisão do Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório, concluindo pela responsabilidade concorrente, o que impede o reexame em recurso especial. 8. A pretensão de reavaliar a dinâmica dos fatos e a contribuição da consumidora para a fraude encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por APARECIDA DO CARMO MACHADO SANTOS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação. No recurso especial, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os artigos 14, §3º, II, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao reconhecer a responsabilidade concorrente da consumidora por fraudes praticadas por terceiros, mesmo diante de evidente falha na prestação dos serviços bancários. Alega que a instituição financeira permitiu a contratação de diversos empréstimos e transferências via PIX em desconformidade com o perfil da cliente, sem qualquer mecanismo de segurança ou alerta, deixando de aplicar corretamente a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu responsabilidade concorrente entre consumidora e instituição financeira em caso de fraude bancária, afastando a exclusividade da culpa do banco. 2. O Tribunal de origem concluiu que a consumidora contribuiu para a fraude ao fornecer dados bancários a terceiros, enquanto o banco falhou ao não impedir operações incompatíveis com o perfil da cliente. 3. A decisão determinou a divisão proporcional dos prejuízos entre as partes, com base no artigo 945 do Código Civil, e afastou o dever de indenizar por danos morais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada em razão de culpa concorrente da consumidora em caso de fraude bancária. 5. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, mas pode ser elidida mediante comprovação de inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. A decisão do Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório, concluindo pela responsabilidade concorrente, o que impede o reexame em recurso especial. 8. A pretensão de reavaliar a dinâmica dos fatos e a contribuição da consumidora para a fraude encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido. VOTO Quanto ao tema, consigne-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que a responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa responsabilidade pode ser elidida mediante comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, inciso II, do referido dispositivo legal. Assim, diante de alegações de fraude envolvendo operações bancárias, impõe-se avaliar, à luz do conjunto probatório, se houve efetiva falha na segurança dos serviços prestados ou se o evento danoso resultou exclusivamente da conduta da vítima ou de terceiros, hipótese em que se afasta o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE BOLETO. ADITAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FRAUDE. BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS. SITE MIMETIZADO. BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 23/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2024 e concluso ao gabinete em 23/10/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a responsabilidade de instituição financeira por (i) tratamento de dados; (ii) site mimetizado; e (iii) bloqueio preventivo de operações. 3. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art.14 §3º, II, do CDC. 4. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade desempenhada pela instituição financeira, situação em que se equipara ao fortuito externo. Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 5. Diante do vazamento de dados sigilosos do consumidor, inequívoca é a responsabilidade do fornecedor pelo defeito no serviço prestado, nos termos dos arts. 44 e 45 da LGPD. 6. No golpe do site mimetizado, os fraudadores copiam o layout do site oficial de fornecedores variados (lojistas, instituições financeiras, telefonias, prestadores de serviços) e, utilizando a marca, passam-se por eles. Assim, o cliente que busca por seu fornecedor em provedor de pesquisa poderá ser enganado e entrar em uma página de internet falsa. 7. Diante do golpe do site mimetizado, a verificação da responsabilidade do fornecedor dependerá da existência de falha na prestação de seus serviços. 8. Essa Corte Superior já decidiu que bancos respondem por transações realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, após a comunicação do roubo do aparelho. Precedente. 9. No recurso sob julgamento, (i) não se pode imputar a responsabilidade pela criação de site mimetizado ao banco, vez que se trata de fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade; (ii) não houve vazamento de dados bancários que possibilitassem a concretização da fraude; e (iii) a recorrente não comprovou ter entrado em contato com o banco para suspender a operação, antes de esta restar plenamente concretizada. 10. O recurso especial interposto pela consumidora não devolve a esta Corte Superior a responsabilidade pela abertura e administração da conta utilizada pelo fraudador, de modo que a responsabilização por tais condutas extrapola os pedidos recursais. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.176.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Na hipótese, ao examinar o tema, o Tribunal de origem concluiu que houve responsabilidade concorrente entre a consumidora e a instituição financeira, afastando a exclusividade da culpa do banco pelo golpe sofrido. Reconheceu que, embora a autora tenha sido vítima de estelionato, também contribuiu para a ocorrência da fraude ao fornecer dados bancários a terceiros. Entendeu que o banco falhou ao não impedir a realização de cinco empréstimos seguidos e transferências via PIX incompatíveis com o perfil da cliente, caracterizando prestação defeituosa do serviço. Com base no artigo 945 do Código Civil, determinou a divisão proporcional dos prejuízos entre as partes e afastou o dever de indenizar por danos morais, por ausência de prova de abalo relevante. Assim, a insurgência recursal não pode ser conhecida, pois a controvérsia trazida à apreciação desta Corte demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de responsabilidade concorrente entre a consumidora e a instituição financeira resultou da valoração de circunstâncias específicas do caso concreto, amparada em análise minuciosa do conjunto probatório. A Corte local examinou os elementos constantes dos autos, como os registros bancários, a sequência e forma de contratação dos empréstimos, as alegações de contato telefônico com terceiros, bem como a conduta da autora no fornecimento de informações e na gestão de sua conta. Para infirmar tal entendimento e acolher a pretensão recursal de atribuir responsabilidade exclusiva à instituição financeira com consequente reconhecimento de inexistência das dívidas e condenação integral por danos materiais e morais seria necessário o reexame da dinâmica dos fatos, do grau de contribuição da autora para a ocorrência da fraude, da credibilidade de sua versão, e da efetiva ligação entre sua conduta e os prejuízos alegados. Essa atividade implica reavaliação dos elementos probatórios que sustentaram a decisão da instância ordinária, tarefa vedada em sede de recurso especial, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, não conheço do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito . Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.