AREsp 2982670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; não havendo demonstração de má-fé ou prova de participação da instituição financeira, não se reconheceu sua responsabilidade, e tampouco se comprovou...

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Parties
Agravante: ANDERSON SANTIM; Agravado/apelado: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Responsabilidade Objetiva Por Defeito De Serviço (art. 14 Cdc), Art. 308 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Responsabilidade Objetiva Por Defeito De Serviço (art. 14 Cdc) Art. 308 Do Código Civil Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON SANTIM

Agravante

Banco Votorantim

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por pagamento a terceiro sem legitimidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 308 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; não havendo demonstração de má-fé ou prova de participação da instituição financeira, não se reconheceu sua responsabilidade, e tampouco se comprovou similitude fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se