AREsp 2922514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de inexistência de contratação válida em razão de fraude e falha na prestação de serviço, e majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Em Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Em Empréstimo Consignado Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz da responsabilidade objetiva do CDC (art. 14), é possível reconhecer a validade do contrato e afastar o dever de indenizar diante de evidências de fraude e falha na prestação do serviço
  2. 2 Se o reexame do conjunto probatório para reconhecer a validade da contratação é possível neste STJ, diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de inexistência de contratação válida em razão de fraude e falha na prestação de serviço, e majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.