AREsp 2975233 - DECISAO

AREsp 2975233 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu corretamente que a instituição financeira, integrante de grupo econômico, respondeu objetivamente pelos danos decorrentes de fraude viabilizada por vulnerabilidade do seu sistema de segurança, não havendo omissão, contradição ou erro a ser sanado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Parte autora/consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviço, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviço Teoria Do Risco Do Empreendimento Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituição financeira

Recorrente

Parte autora/consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 Existência de defeito na prestação de serviços bancários e responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu corretamente que a instituição financeira, integrante de grupo econômico, respondeu objetivamente pelos danos decorrentes de fraude viabilizada por vulnerabilidade do seu sistema de segurança, não havendo omissão, contradição ou erro a ser sanado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.