AREsp 2902528 - ACORDAO

AREsp 2902528 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de culpa concorrente com base na análise do conjunto probatório, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THAIS MULLER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Bancária Culpa Concorrente Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS MULLER DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a conclusão de culpa concorrente
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade exclusiva da instituição financeira
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de culpa concorrente com base na análise do conjunto probatório, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.