AREsp 2908940 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório, a regularidade da contratação eletrônica (biometria, documentos e crédito dos valores na conta) e a inexistência de falha na prestação do serviço; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÉRIA LÚCIA DA ROSA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida Por Óbice Sumular)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, LGPD, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Empréstimo Consignado Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Prova LGPD Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLÉRIA LÚCIA DA ROSA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida Por Óbice Sumular)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta
  2. 2 necessidade de revaloração das provas sobre existência de vínculo contratual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório, a regularidade da contratação eletrônica (biometria, documentos e crédito dos valores na conta) e a inexistência de falha na prestação do serviço; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.