AREsp 3167669 - DECISAO

AREsp 3167669 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de prova e fatos (movimentações atípicas e montante de R$17.100,00) cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de impugnação específica sujeita ao óbice da...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Com Cartão De Crédito E Senha, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 284/stj/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, §3º, II, do CDC (excludente de responsabilidade por fato de terceiro)
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de prova e fatos (movimentações atípicas e montante de R$17.100,00) cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de impugnação específica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto à segunda tese, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.