AREsp 1713958 - ACORDAO

AREsp 1713958 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que as transações contestadas foram realizadas com o uso físico do cartão e da respectiva senha, o que indica culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da instituição financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX LAZARO DE ALMEIDA SANTOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Com Cartão De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Com Cartão De Crédito Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX LAZARO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com apresentação física do cartão e uso de senha pessoal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame de provas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante de óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as transações contestadas foram realizadas com o uso físico do cartão e da respectiva senha, o que indica culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da instituição financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.