REsp 1952129 - DECISAO

REsp 1952129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontáveis no decisum impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a matéria suscitada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o entendimento de responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC; não se aplicou multa por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Natureza De Estacionamento De Agência Bancária, Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Natureza De Estacionamento De Agência Bancária +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontáveis no decisum impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a matéria suscitada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o entendimento de responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC; não se aplicou multa por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.