AREsp 1925073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a falsificação das assinaturas e a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do art. 14 do CDC e da súmula 479/STJ; o valor de R$ 15.000,00 foi considerado adequado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e não se revela irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ, ademais sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Válter Cáceres Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 479 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 479 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Válter Cáceres Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude (súmula 479/STJ)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais e possibilidade de revisão (art. 944 CC; súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC art. 14 e §1º sobre serviço defeituoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a falsificação das assinaturas e a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do art. 14 do CDC e da súmula 479/STJ; o valor de R$ 15.000,00 foi considerado adequado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e não se revela irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ, ademais sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.