AREsp 2424576 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, concluiu pela inexistência de defeito na prestação de serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima, decisão fundada em elementos fáticos cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, não cabe acolher a alegação de falha do banco, afastando-se a responsabilidade do demandado. Além disso, majora-se o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MACCHI SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUIS CARLOS MACCHI SILVA

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, concluiu pela inexistência de defeito na prestação de serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima, decisão fundada em elementos fáticos cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, não cabe acolher a alegação de falha do banco, afastando-se a responsabilidade do demandado. Além disso, majora-se o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.