AREsp 2504253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também o regime de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA HORTENCIA CIRINO PEREIRA; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA HORTENCIA CIRINO PEREIRA

Agravante

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviço por instituição financeira
  2. 2 responsabilidade por fraude de terceiros nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também o regime de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA HORTENCIA CIRINO PEREIRA.
  • Não conhecer do recurso especial.