AREsp 2653859 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que o prejuízo decorreu de fraude por terceiro (phishing) enviada por domínio suspeito, não estando comprovado nexo de causalidade com atuação da instituição financeira; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, além de não haver prequestionamento sobre a LGPD que permitisse análise da tese em sede especial.

Parties
Recorrente: MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Em Boleto (phishing), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 466/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Em Boleto (phishing) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atividades bancárias e dano do consumidor
  3. 3 prequestionamento para análise de dispositivo da LGPD

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que o prejuízo decorreu de fraude por terceiro (phishing) enviada por domínio suspeito, não estando comprovado nexo de causalidade com atuação da instituição financeira; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, além de não haver prequestionamento sobre a LGPD que permitisse análise da tese em sede especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.