AREsp 2825484 - DECISAO

AREsp 2825484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não configurado cerceamento de defesa; o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JESIMAR PEREIRA CRISPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JESIMAR PEREIRA CRISPINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modelo de responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF e de dispositivos do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não configurado cerceamento de defesa; o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.