AREsp 2837666 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade da instituição financeira e o ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a falha na prestação de serviços e a inexistência da relação jurídica/debito, com determinação de restituição dos valores descontados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Fraude/estelionato Em Operações Bancárias, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Repetição Do Indébito
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Fraude/estelionato Em Operações Bancárias Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade da instituição financeira por contratação de empréstimo realizada por terceiros (fraude)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) sobre a instituição financeira
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade da instituição financeira e o ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a falha na prestação de serviços e a inexistência da relação jurídica/debito, com determinação de restituição dos valores descontados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do Banco do Brasil, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita