AREsp 2882744 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante deixou de produzir prova pericial necessária para demonstrar a regularidade do contrato e aplicou a orientação de responsabilização objetiva da instituição financeira por fortuito interno quando não demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85 §11 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária / Fortuito Interno, Dano Moral, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária / Fortuito Interno Dano Moral Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes de terceiros (fortuito interno)
  3. 3 validade do contrato de empréstimo e vício de consentimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante deixou de produzir prova pericial necessária para demonstrar a regularidade do contrato e aplicou a orientação de responsabilização objetiva da instituição financeira por fortuito interno quando não demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.