REsp 2218202 - DECISAO

REsp 2218202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão do TJSP estava em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos termos da Súmula 568/STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ELENI BARROS DE MATOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Golpe Da Falsa Central Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Golpe Da Falsa Central Telefônica Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELENI BARROS DE MATOS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão do TJSP estava em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos termos da Súmula 568/STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.