AREsp 2865723 - DECISAO

AREsp 2865723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano).

Parties
Recorrente: KARLA MOREIRA PEREIRA; Recorrente: SAULO BINELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude/estelionato (falso Leilão), Nexo De Causalidade E Culpa Exclusiva Da Vítima, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude/estelionato (falso Leilão) Nexo De Causalidade E Culpa Exclusiva Da Vítima Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 479/stj

Case Brief

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Parties

KARLA MOREIRA PEREIRA

Recorrente

SAULO BINELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva de instituição financeira em casos de fraude e eventual excludente por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Necessidade de comprovação do nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano sofrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.