REsp 2210891 - DECISAO

REsp 2210891 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão da aplicabilidade da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, e não tendo sido apreciados os embargos declaratórios sobre ponto relevante, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame da matéria; por conseguinte, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Decisão Sobre Multa Declaratória
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Correção Monetária (selic), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Dano Moral Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Decisão Sobre Multa Declaratória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude/fortuito interno

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão da aplicabilidade da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, e não tendo sido apreciados os embargos declaratórios sobre ponto relevante, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame da matéria; por conseguinte, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado quanto à aplicabilidade da taxa SELIC