AREsp 2974811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados na instância de origem (incidindo a Súmula 282 do STF). Além disso, majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco Aymoré; Réu: Banco do Brasil; Corréu: Rogério Costa Assessoria & Cobrança; Corréu: Rogério Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Em Boleto Bancário, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Em Boleto Bancário Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Banco Aymoré

Réu

Banco do Brasil

Réu

Rogério Costa Assessoria & Cobrança

Corréu

Rogério Costa de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível responsabilização de instituições financeiras por danos decorrentes de fraude em boleto bancário
  2. 2 necessidade de reexame de provas para a responsabilização das instituições financeiras
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados na instância de origem (incidindo a Súmula 282 do STF). Além disso, majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.