REsp 2222208 - ACORDAO

REsp 2222208 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva das instituições financeiras nos termos do art.14, §3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: ANDREA D ELEUTRERIO SILVA TEIXEIRA; Recorridas: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Em Transferências Via PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Site Mimetizado, LGPD
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Em Transferências Via PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Site Mimetizado LGPD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA D ELEUTRERIO SILVA TEIXEIRA

Recorrente

instituições financeiras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art.14, §3º, II, do CDC
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva das instituições financeiras nos termos do art.14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não proceder à majoração dos honorários recursais; mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% nos termos do §2º do art.85 do CPC.