AREsp 3017236 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à responsabilidade objetiva da instituição financeira demandaria reexame do acervo fático‑probatório, ficando obstruída pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (ii) a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282/356 do STF; e (iii) o fundamento relativo à condenação pela alegada norma inexistente atraiu a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via recursal para tal pretensão; por fim, majoraram‑se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE CESAR SILVA MENDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros (engenharia Social), Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros (engenharia Social) Inversão Do Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE CESAR SILVA MENDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro (engenharia social)
  2. 2 Efeitos e aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC)
  3. 3 Cabimento de devolução em dobro por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à responsabilidade objetiva da instituição financeira demandaria reexame do acervo fático‑probatório, ficando obstruída pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (ii) a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282/356 do STF; e (iii) o fundamento relativo à condenação pela alegada norma inexistente atraiu a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via recursal para tal pretensão; por fim, majoraram‑se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.