AREsp 2997378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça, quanto à análise sobre realização das transações com cartão e senha e eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem. Foi também majorado o percentual dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde por transações não reconhecidas realizadas com cartão e senha
  2. 2 se a responsabilidade da instituição é objetiva nos termos do CDC ou exige culpa (responsabilidade subjetiva)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça, quanto à análise sobre realização das transações com cartão e senha e eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem. Foi também majorado o percentual dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.