AREsp 2930927 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada pois, diante do conjunto probatório examinado pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário e pela anuência do recorrente à contratação, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO CERRUTI SOBRINHO; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Art. 14 Do CDC Súmula 479/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CERRUTI SOBRINHO

Agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  2. 2 Se a pretensão de reforma demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ na hipótese de suposta contratação sem consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada pois, diante do conjunto probatório examinado pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário e pela anuência do recorrente à contratação, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso