AREsp 2615155 - DECISAO

AREsp 2615155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima ao acessar link fraudulento e fornecer dados sigilosos, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação da instituição financeira e o dano, razão pela qual a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e encontra óbice nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: DALIANZO ANTONIO BERTONCINI; Apelado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (phishing), Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor Art. 14
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária (phishing) Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 479/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DALIANZO ANTONIO BERTONCINI

Recorrente

Banco Santander

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a responsabilidade objetiva da instituição financeira ser afastada em razão de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro em caso de fraude via phishing?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 479/STJ quando a fraude decorre de conduta voluntária da vítima ao fornecer credenciais em site fraudulento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima ao acessar link fraudulento e fornecer dados sigilosos, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação da instituição financeira e o dano, razão pela qual a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e encontra óbice nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 98, §3º, do CPC/2015.