AREsp 3056855 - DECISAO

AREsp 3056855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito (falta de prova de comunicação ao banco, de bloqueio do aplicativo/conta e de demonstração do desvio do padrão de operações), assim implicando necessidade de reexame de prova e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIVAN FERREIRA BATISTA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE CLAUDIVAN FERREIRA BATISTA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito (falta de prova de comunicação ao banco, de bloqueio do aplicativo/conta e de demonstração do desvio do padrão de operações), assim implicando necessidade de reexame de prova e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por JOSE CLAUDIVAN FERREIRA BATISTA
  • Não conheço do Recurso Especial