REsp 2242742 - DECISAO

REsp 2242742 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos relativos a deveres probatórios (arts. 373, II, e 434 do CPC) não foram objeto de decisão na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC), afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Recorrente: RAFAEL SPEROTTO; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SPEROTTO

Recorrente

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 373, II e 434 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira vs. excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 e art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos relativos a deveres probatórios (arts. 373, II, e 434 do CPC) não foram objeto de decisão na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC), afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.