REsp 2218474 - DECISAO

REsp 2218474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal não pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; incidiu a Súmula 7/STJ, inviabilizando a alteração dessa conclusão, e a alegação de violação da Súmula 479/STJ foi prejudicada pela impossibilidade de reforma sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: REGINA GASPARY; Recorrida: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA GASPARY

Recorrente

instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VIII e 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por transações não reconhecidas realizadas com cartão e senha pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em alegações de falha de segurança bancária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal não pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; incidiu a Súmula 7/STJ, inviabilizando a alteração dessa conclusão, e a alegação de violação da Súmula 479/STJ foi prejudicada pela impossibilidade de reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.