AREsp 1925073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 674, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1. BANCO DO BRASIL S.A. CONTRATOS FRAUDULENTOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. VÁLTER CÁCERES JUNIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. QUANTUM DANO MORAL. MAJORADO PARA PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 716/721, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a compensação por danos morais arbitrada em favor da parte autora (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) é exorbitante, devendo ser reduzida. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 764/767, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O Tribunal de origem, à vista dos fatos e das provas produzidas, reconheceu a responsabilidade civil da instituição financeira, parte ré, por não tomar as cautelas necessárias para evitar a falsificação da assinatura do contratante. Consignou que a conduta da requerida causou danos morais ao consumidor e fixou a compensação por esse motivo em quinze mil reais, adotando os seguintes fundamentos (fls. 677/678 e 683/684, e-STJ): Primeiramente, cumpre notar que o Banco Apelante não se insurge quanto ao reconhecimento da inexistência dos contratos em questão, tampouco impugna o reconhecimento da falsificação da assinatura do Apelado, apenas se opõe à condenação ao pagamento de danos morais, por considerar que não é civilmente responsável pelos danos causados pela fraude ocorrida. Assim, importa destacar que à controvérsia é plenamente aplicável a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Além disso, incidem as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesta senda, o §1º do dispositivo normativo supracitado define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. In casu, cabia à instituição financeira Recorrente tomar as providências e cautelas necessárias para evitar situações como a de falsificação da assinatura do contratante, restando clara a sua negligência. Desta forma, nestes casos, se admite a responsabilização objetiva da instituição financeira, em decorrência do risco da atividade desenvolvida, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. (..) Importante frisar que o dano moral possui finalidade compensatória, pois visa compensar ou proporcionar uma satisfação à vítima, bem como têm funções punitiva e preventiva, as quais se traduzem na sanção do agente causador do ato ilícito, com o propósito de evitar futuras violações de direito. O quantum fixado deve, portanto, atender todas as finalidades da indenização moral. (..) Além dos critérios lógicos que devem ser atendidos, como a satisfação pecuniária da vítima, evitando seu enriquecimento ilícito, a decisão judicial que arbitra danos morais precisa manter uma coerência com situações semelhantes ou análogas, em respeito à segurança jurídica. Por fim, é preciso considerar as peculiaridades do caso concreto, para que se tenha a conjunção de critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado. Consoante a jurisprudência deste Tribunal e tomando por conta o caso em apreço, entendo que a quantia deve ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais), a qual se revela suficiente e adequada à reparação do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ressalto não prosperar a pretensão de redução do valor dos danos morais. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, em regra, não cabe, em recurso especial, a revisão do montante dessa espécie de compensação, por conta do óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. Apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que o dano moral decorreu da inscrição indevida do nome da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 681.942/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 15/9/2015). No caso, em que a compensação foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entendo bem observados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando situação cuja excepcionalidade justifique a intervenção do STJ. Cumpre registrar que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 494.763/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 18/8/2014) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.