AREsp 2424576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS CARLOS MACCHI SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, na medida em que o autor, ainda que ludibriado por estelionatária franqueou acesso aos seus dados bancários a permitir a instalação do aplicativo do banco réu em celular de terceiro de má-fé e a realização da transação controvertida nos autos. Desse modo, ante a ausência de qualquer falha na prestação de serviços da parte ré, descabe falarem ressarcimento de valores e em indenização por danos morais" (fl. 399 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 447/454 e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando: "(..) o serviço de segurança falho que permite o uso de canais de comunicação (sms e whatsapp) similares ao do banco, a falha na proteção de dados do correntista que permitiu aos "golpistas" entrarem em contato com o cliente que acabara de receber um valor considerável em sua conta, a falha em proteger as operações absolutamente atípicas para o padrão de consumo do cliente, a falha na prestação de informações e alertas para o cliente e a falta de providências em relação ao fato tido como delituoso" (fl. 470 e-STJ). Narra a fraude de que foi vítima, colacionado provas que instruíram os autos e sustentando que a responsabilidade objetiva da instituição financeira "(..) só será afastada caso o próprio fornecedor comprove que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso houve a participação do banco no evento danoso, em face do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (fl. 478 e-STJ). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao evento danoso sofrido pelo recorrente, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço e configuração de culpa exclusiva da vítima, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "No caso em tela, depreende-se que o autor foi vítima de espécie de fraude que, apesar praticada por terceiros, conta com a participação do consumidor, na medida que este, enganado por um estelionatário, se dirige a terminal de autoatendimento e autoriza a instalação de aplicativo no celular do golpista, franqueando acesso aos seus dados bancários e, consequentemente, possibilitando a realização de transações bancárias pelo falsário: (..) Vale dizer, da documentação advinda ao feito, restou evidenciado que o autor, embora ludibriado por estelionatária, sobre suposta solicitação de atualização de seu dispositivo, foi negligente em relação ao dever de confiabilidade dos seus dados bancários, permitindo acesso aos dados do seu cartão de crédito e a sua senha pessoal para o desbloqueio de cartão virtual e consequente utilização do aplicativo do banco réu, motivo pelo qual não há como reconhecer a existência de qualquer falha na prestação de serviços do banco demandado. Da análise da troca de mensagens entre o autor e a falsária, observa-se que, por voltadas 20h do dia 09/10/2020, o demandante compareceu a um caixa eletrônico localizado em um supermercado e habilitou o seu cartão virtual, de modo que às 22h12min de tal dia foi efetivado pelos golpistas o pagamento do boleto impugnado no feito, no valor de R$ 49.710,82. Nota-se que, por se encontrar a quantia em discussão dentro do limite concedido ao autor para a realização de transferências bancárias (de R$ 50.000,00), limite este que o demandante refere na inicial ter ciência, não haveria razão para a instituição financeira efetuar qualquer tipo de bloqueio quando da tentativa de pagamento do boleto pelos falsários. A corroborar a conclusão de que inexiste qualquer falha na prestação de serviços do banco réu, depreende-se que, após o pagamento do boleto controvertido nos autos, foram efetivadas pelos golpistas outras tentativas de transações, que foram bloqueadas pela parte ré, vez que já ultrapassado o limite de transferência do autor, consoante se afere (Evento 59 - Out2): (..) Afora isso, insta destacar que, inobstante tenha sofrido o golpe em questão em 09/10/2020, o autor somente teve ciência da fraude sofrida, em 13/10/2020, primeiro dia útil subsequente, quando o seu gerente lhe contatou para esclarecer sobre as transações supramencionadas, circunstância que, ao fim e ao cabo, denota a negligência do consumidor com o dever de guarda de seus dados bancários e com a utilização indevida destes por terceiros. Assim, a despeito do teor da Súmula 479 do STJ, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes de fraudes, no caso concreto, realmente, não restou verificada qualquer falha da instituição financeira. Destarte, tem-se que restou rompido o nexo de causalidade entre a atividade exercida pela parte ré e o evento danoso, não há como imputar ao demandado a responsabilidade pelo pagamento do boleto objeto da lide. Em outros termos, ante as circunstâncias que norteiam o caso em tela, não há como caracterizá-lo como hipótese de caso fortuito interno, pois não decorre do risco do próprio empreendimento, mas sim de culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso. Muito embora seja lamentável a situação vivenciada pelo autor, não há como eximi-lo de toda a responsabilidade pelos danos sofridos, porquanto se descurou não só do dever de guarda dos seus dados bancários, mas também de sua senha pessoal, possibilitando que terceiros desbloqueassem cartão virtual em seu nome e o utilizassem de forma indevida, devendo, portanto, arcar com as consequências de sua conduta" (fls. 393/ e-STJ ). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para aferir a alegada falha na prestação do serviço bancário ou a inexistência de culpa exclusiva da vítima, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma vez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. 3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.335.920/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta -corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Min istro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 2. A responsabilidade civil do banco foi afastada com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pela parte recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.010.941/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifou-se) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA