AREsp 2504253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MARIA HORTENCIA CIRINO PEREIRA contra a decisão de fls. 336-341 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 274-275, e-STJ, grifos no original): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Hipótese na qual a instituição financeira ré logrou comprovar que, a despeito da parte autora sustentar desconhecer o plástico cujo débito ensejou a negativação discutida na lide, foram por ela efetuados pagamentos integrais ao longo da contratualidade, circunstância esta que, por óbvio, denota a ausência de fraude, porquanto não haveria razão para que eventual terceiro de má-fé utilizasse a tarjeta por vários meses e se preocupasse em realizar o pagamento integral das despesas efetuadas para que o nome da titular não fosse cadastrado em rol de inadimplentes. Neste contexto, tendo havido a adesão ao serviço de cartão de crédito, com a utilização do crédito disponibilizado e, inclusive, com pagamentos integrais ao longo da contratualidade, não há como reconhecer qualquer falha na prestação de serviços da parte ré, porquanto não haveria qualquer razão para que esta detectasse utilização fraudulenta da tarjeta. Destarte, ausente qualquer falha na prestação de serviços da parte ré, não há falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. MARASCHIN, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DES. CABRAL LANÇOU DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO. O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 CPC, VOTARAM O DES. ALTAIR, QUE ACOMPANHOU O RELATOR, E O DES. CAIRO, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E ALTAIR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CABRAL. Nas razões do recurso especial (fls. 289-300, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 6º , 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em suma: (i) estar configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, em virtude da emissão de cartão de crédito e entrega a terceiro desconhecido que conseguiu seu desbloqueio e passou a utilizá-lo, sem nenhuma fiscalização da recorrida, acarretando-lhe um débito indevido, bem como a inscrição de seu nome no serviço de proteção ao crédito, causando-lhe abalo moral; e (ii) que a recorrida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação do serviço de cartão de crédito, tampouco sua entrega à recorrente motivos pelos quais o acórdão recorrido deve ser reformado com o restabelecimento da sentença de procedência dos pedidos autorais. Em juízo de admissibilidade (fls. 336-341, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial ante a aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 350-360, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Contraminuta às fls. 364-367 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de procedência do pedido autoral assim se manifestou (fls. 276-277 e 279, e-STJ): Verifico que a petição inicial traz hipótese de operações realizadas com o cartão de crédito cuja contratação a parte autora sustenta desconhecer. Importa destacar que a instituição financeira administradora do cartão de crédito deve responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de fraudes praticadas por terceiros - risco do empreendimento -, salvo se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Grifos no original (..) No caso em comento, entendo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço), ônus que lhe competia. Isso porque a instituição financeira ré comprovou que, a despeito da parte autora sustentar desconhecer o plástico cujo débito ensejou a negativação discutida na lide, foram por ela efetuados pagamentos ao longo da contratualidade, circunstância esta que, por óbvio, denota a ausência de fraude, porquanto não haveria razão para que eventual terceiro de má-fé utilizasse a tarjeta por vários meses e se preocupasse em realizar o pagamento integral das despesas efetuadas para que o nome da titular não fosse cadastrado em rol de inadimplentes. Mais do que isso, as faturas colacionadas ao feito pelo demandado evidenciam que os valores nelas lançados também destoam do perfil de fraude, de diversas operações em curto espaço de tempo, uma vez que sequer comprometeram os limites de crédito que a autora dispunha (evento17, OUT5): (..) Cumpre salientar que, inobstante a parte autora sustente que jamais residiu no endereço mencionado nas faturas do cartão de crédito, tal alegação não tem o condão de, por si só, atestar a utilização fraudulenta do plástico, sobretudo porque, como consabido, é facultado o acesso às faturas por intermédio de e-mail encaminhado ao consumidor ou, até mesmo, mediante contato deste com a central de atendimento. Vale dizer, tendo havido a adesão ao serviço de cartão de crédito, com a utilização do crédito disponibilizado e, inclusive, com pagamentos integrais ao longo da contratualidade, não há como reconhecer qualquer falha na prestação de serviços da parte ré, porquanto não haveria qualquer razão para que esta detectasse utilização fraudulenta da tarjeta. Neste contexto, ausente qualquer falha na prestação de serviços da parte ré, não há falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais (sem grifos no original). Desse modo, merece ser provida a apelação da parte ré, a fim de ser julgada improcedente a demanda, restando prejudicado o recurso de apelação da parte autora. Dessa forma, reverter as conclusões do acórdão recorrido - acerca de não ter havido falha na prestação de serviços pela instituição financeira e por isso indevida a pretensão autoral -, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PALA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.