AREsp 2898654 - DECISAO

AREsp 2898654 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação de serviços bancários; aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC diante da incapacidade do banco de evitar a fraude e de detectar movimentações atípicas; e, por se tratar de questão fático-probatória, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Composto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (golpe De Engenharia Social), Inadmissão E Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária (golpe De Engenharia Social) Inadmissão E Fundamentação De Recurso Especial Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Composto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação de serviços bancários; aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC diante da incapacidade do banco de evitar a fraude e de detectar movimentações atípicas; e, por se tratar de questão fático-probatória, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico.
  • Publique-se.