REsp 2222208 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva das...

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Parties
Recorrente: ANDREA D ELEUTRERIO SILVA TEIXEIRA; Recorridas: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Em Transferências Via PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Site Mimetizado, LGPD
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Em Transferências Via PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Site Mimetizado LGPD

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Parties

ANDREA D ELEUTRERIO SILVA TEIXEIRA

Recorrente

instituições financeiras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art.14, §3º, II, do CDC
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva das instituições financeiras nos termos do art.14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não proceder à majoração dos honorários recursais; mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% nos termos do §2º do art.85 do CPC.