AREsp 3014172 - DECISAO

AREsp 3014172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa exclusiva do correntista e a inexistência de falha na prestação de serviço, depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: QUALLITA PADARIA GOURMET EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

QUALLITA PADARIA GOURMET EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade objetiva de instituição financeira por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova fático-probatória para aferir falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa exclusiva do correntista e a inexistência de falha na prestação de serviço, depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.