AREsp 3035555 - DECISAO

AREsp 3035555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado, com suporte probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC), afastando a responsabilidade do banco, inexistindo falha de prestação de serviços ou nexo causal com o dano alegado.

Parties
Agravante: ALEXANDRINA AMÉLIA FERREIRA LEAL; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro Como Excludente De Responsabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Golpe Da Falsa Central De Atendimento Culpa Exclusiva Da Vítima Fato De Terceiro Como Excludente De Responsabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ALEXANDRINA AMÉLIA FERREIRA LEAL

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde por danos decorrentes de golpe telefônico
  2. 2 se há causa excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado, com suporte probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC), afastando a responsabilidade do banco, inexistindo falha de prestação de serviços ou nexo causal com o dano alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.