REsp 2208212 - DECISAO

REsp 2208212 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por exigir reformulação de questões fático-probatórias e reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento sobre a atipicidade das operações (Súmulas 282 e 356 do STF) e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor que afasta a responsabilidade objetiva do banco (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude (golpe) Via PIX, Produção De Provas E Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude (golpe) Via PIX Produção De Provas E Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  2. 2 ofensa ao art. 370 do CPC (produção de provas)
  3. 3 ofensa ao art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por exigir reformulação de questões fático-probatórias e reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento sobre a atipicidade das operações (Súmulas 282 e 356 do STF) e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor que afasta a responsabilidade objetiva do banco (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual das recorridas, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.