AREsp 1820756 - DECISAO

AREsp 1820756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdãos paradigmas, bem como por não demonstrado dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Meio Vs Obrigação De Resultado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde Dano Moral Obrigação De Meio Vs Obrigação De Resultado Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar por parte da operadora do plano de saúde diante de ato de terceiro (médico/rede credenciada)
  2. 2 Natureza da responsabilidade (objetiva ou subjetiva) aplicável ao caso envolvendo atividade médico-hospitalar
  3. 3 Existência de dano moral indenizável em razão de desorganização administrativa que impediu a realização de cirurgia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdãos paradigmas, bem como por não demonstrado dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.